08/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1451/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1605/49 da CFO opinando pelo pronunciamento da Contadoria Central do Estado |
17/10/1949 |
Foi anexado ao PL n. 814/49 |
17/08/1950 |
Prejudicado em vista de ter sido acolhido veto total do sr. Governador ao PL n. 814/49 |