Documento |
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Número Legislativo |
819
/ 1949
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Ementa |
Isenta do imposto sobre Vendas e Consignações o pequeno produtor e dá outras providências.
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Data de Publicação |
10/08/1949
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Octávio Lopes Castello Branco
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049
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