13/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº2477/49 da CCJ fav.com subst.
Parecer nº 1581/50 da CIAS fav.ao subst da CCJ
Parecer nº 1943/50 da CFO fav. com subast. |
29/08/1950 |
1º discussão,foi encerrada e a votação adiada por falta de numero,Em votação a 10.10.50 foi aprovado o subst.da CFO concedida dispensa de interst.a req. do sr. Lino de Matos. |
11/10/1950 |
2ºdiscussão,foi aprovado concedida disp. de interst.a req. do sr. caio Luiz |
12/10/1950 |
3ºdiscussão,foi aprovado concedida disp.deimp.apub.de redação Final a req. do sra.Conceição Santamaria,encaminhado a comissão de Redação recebeu o parecer nº 2496/50 |
25/10/1950 |
Red.Final,foi aprovado
Foi a promulgação 31.10.50 Autografo nº 890 - pub. DO de 1.11.50
Lei nº 827 de 06.11.50 pub. 08.08.90 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |