| 13/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 766/50 da CCJ fav.solicitando pronunciamento da Sec.da Segurança e nº 2258/50 fav.
Parecer nº2657/50 da CFO fav. |
| 04/11/1950 |
1º discussão,foi encerrado e a votação adiada por falta de numero,Em votação a 7/11/50 foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do sr. Arimondi Falconi. |
| 11/11/1950 |
2º discussão 13º ses.ext.foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do sr. Narciso Pieroni |
| 17/11/1950 |
3º discussão ,foi aprovado concedida disp. de imp.e pub.de redação Final a req.do sr. Narciso Pieroni,Encaminhado a C.Redação recebeu o parecer nº 3036/50(27/11/50)
Red.final em 01.12.50 foi aprovado
Foi a promulgação em 13/12/50 Autografo nº 983(pub.DO de 14,12.50)
Lei nº 921' de 21.12.50 - pub. DO de 22/12/50 |
| 15/09/2017 |
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