23/06/1949 |
Apresentado. |
20/09/1950 |
Parecer n.º 2286/50 da C.C.J. favorável. |
11/10/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
23/10/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
24/10/1950 |
Aprovado em 3ª discussão. Parecer n.º. Redação. |
23/11/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
28/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 952, publicado em D.O. de 29/11/1950. |
30/11/1950 |
Lei n.º 870, publicada em D.O. de 01/12/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047 |