30/05/1949 |
Considerado o.d.
Parecer nº 1003/49 da CCJ favorável |
23/06/1949 |
1ª discussão,foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Rubens do Amaral |
28/06/1949 |
2ª discussão,foi aprovado - concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Rubens do Amaral |
30/06/1949 |
3ª discussão,foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número aprovado dia 02/07/49- encaminhado a C. de Redação recebeu o parecer nº 1249/49 |
08/07/1949 |
Red. Final,foi aprovada
Foi a promulgação em 13/07/49 autografo nº 377/49
Lei nº 357 de 23/07/49 |
15/09/2017 |
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