| 13/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.************** Pareceres favoráveis 1866/49 da C.C.J. e 2070/49 da C.E.C. |
| 15/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
| 16/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Deputado Valentim Amaral. |
| 17/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação na Redação Final a requerimento do Deputado Valentim Amaral. |
| 23/09/1949 |
autógrafo 500/49. |
| 03/10/1949 |
Lei 477/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |