24/05/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 714 e 715/49 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis. |
25/05/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
28/05/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
31/05/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 771/49 da C. Redação. |
07/06/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
10/06/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 330/49. |
17/06/1949 |
Lei n.º 306, publicada em D.O. de 18/06/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044 |