13/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.**************** Parecer 1771/49 da C.C.J. favorável. |
10/09/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Deputado Pinheiro Junior. ******************** Pareceres favoráveis 2390/49 da C.O.P.T.C. com emenda e 2632/49 da C.F.O. |
18/11/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
21/11/1949 |
2ª discussão foi aprovado, sendo rejeitado uma emenda da C.O.P.T.C. e prejudicada uma emenda apresentada pelo Deputado Pinheiro Junior.
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24/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Deputado Nelsom Fernandes. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2852/49. |
02/12/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
06/12/1949 |
Em votação foi aprovado. |
07/12/1949 |
Autógrafo 570/49. |
14/12/1949 |
Lei 539/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.050 |