15/06/1949 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1001 e 1002/49 das C.C.J. e C.F.O. favoráveis. |
20/06/1949 |
A 1 ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
21/06/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/06/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão, sendo rejeitada a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Nelson Fernandes e outros. |
23/06/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
25/06/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 343/49. |
06/07/1949 |
Lei n.º 315, publicada em D.O. de 07/07/1949. |
15/09/2017 |
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