24/11/2011
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Autuado e Protocolado
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28/11/2011
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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29/11/2011
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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03/02/2012
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Distribuído ao Deputado André Soares.
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14/02/2012
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Recebido com voto do relator André Soares propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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15/02/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo encaminhamento de cópia do requerimento inicial às senhoras deputadas e deputados e cópia do parecer à Câmara Municipal de Santo Anastácio e posterior arquivamento dos autos
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18/02/2012
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Publicado parecer nº 159, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo encaminhamento de cópias e posterior arquivamento. (DA página 21)
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23/02/2012
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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28/03/2019
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Arquive-se
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24/06/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110
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24/06/2019
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Arquivo - Arquivado
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