20/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 1031/49 da CCJ fav.
Parecer nº1077/49 da CEC fav. |
28/06/1949 |
1º discussão,foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Mario Beni Novamente em discussão dia 08/07/49 foi aprovado concedida disp.de intersticio a requerimento da sra. Conceição Santamaria. |
11/07/1949 |
2º discussão foi aprovado Concedida dispensa de intersticio a requerimento da sra Conceição Santamaria |
12/07/1949 |
3ºdiscussão foi aprovado - Concedida dispensa de discussão.em Redação Final a requerimento da sra.Conceição Santamaria
Foi a promulgação em 16/07/49 Autografo nº 407/49
Lei nº 364 de 25/07/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |