14/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1514/49 da C.C.J. favorável. |
28/07/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
29/07/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
30/07/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
01/08/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
06/08/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 439/49. |
12/08/1949 |
Lei n.º 415, publicada em D.O. de 13/08/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.047 |