14/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2846/49 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2866/49 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2867/49 da C.F.O. favorável. |
01/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/12/1949 |
A 2 ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão, sendo rejeitado o ítem n.º 11 do Artigo 1º.. |
10/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
20/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 583/49. |
28/12/1949 |
Lei n., 563, publicada em D.O. de 29/12/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051 |