13/06/1949 |
Apresentado. |
20/07/1949 |
Apresentada emenda pelo Sr. Jose Romeiro Pereira. Parecer n.º 2720/49 da C.C.J. favorável com emenda. Parecer n.. 2865/49 da C.E.C. favorável. |
01/12/1949 |
A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
02/12/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
05/12/1949 |
A 2ª.discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
07/12/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.C.J., sendo considerado prejudicada a emenda apresentada pelo Sr. Deputado José Romeiro Pereira. |
20/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3191/49 da C. Redação. |
22/12/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
24/12/1949 |
À promulgação o autórafo n.º 601/49. |
27/12/1949 |
Lei n.º 557, publicada em D.O de 28/12/1949. |
15/09/2017 |
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