| 11/07/1949 |
Considerado objeto de deliberação.**************** Parecer 222/49 da C.C.j. solicitando deligência. |
| 03/10/1949 |
1ª discussão foi aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim amaral. |
| 04/10/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Valentim Amaral |
| 05/10/1949 |
3ª discussão foi apresentado emenda pelo Deputado mario Beni, sendo encaminhado a C.C.J. para opnar, recebeu o parecer 2824/49 favorável com substitutivo. |
| 30/11/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Deputado Mario Beni. |
| 02/12/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação foi adiada por falta de número. |
| 06/12/1949 |
Em votação foi aprovado juntamente com emenda do Deputado mario Beni. ************* Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3043/49. |
| 02/02/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 13/02/1950 |
Lei 639/50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.048 |