04/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1342/49 da C.C.J. favorável. |
19/07/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
20/07/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
21/07/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
26/07/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 422/49. |
01/08/1949 |
Lei n.º 403, publicada em D.O. de 05/08/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051 |