04/06/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 1992/49 da C.C.J. favorável. |
09/09/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/09/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/09/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
15/09/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
20/09/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 492/49. |
26/09/1949 |
Lei n.º 459, publicada em D.O. de 27/09/1949. |
15/09/2017 |
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