21/10/1948 |
Apresentado. |
23/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1792/48 da CCJ favorável. Parecer n. 3075/49 da CFO favorável. |
04/02/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 07.02.1950 foi adiada por falta de número. Em votação dia 08.02.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
09/02/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
11/02/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 13.02.1950 foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 192/50. |
01/03/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
06/03/1950 |
Foi a promulgação******************Autografo n. 693. Lei n. 655 de 13.03.1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |