21/10/1948 |
Apresentado. |
23/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Recebeu o parecer n. 38/49 favorável da CCJ. Parecer n. 671/49 da COPTC favorável. Parecer n. 896/49 da CFO favorável com emenda. |
23/06/1949 |
1ª discussão foi aprovado juntamente com emenda. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1192/49. |
08/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
11/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Henrique Ricchetti. |
16/07/1949 |
Foi a promulgação**************Autografo n. 386/49. LEI 362 de 25/07/1949 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |