21/10/1948 |
Apresentado. |
23/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 55/49 da CCJ favorável com substitutivo para 2ª discussão. |
06/04/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mota Bicudo. |
07/04/1949 |
2ª discussão foi encaminhado a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini a CFO recebeu o parecer n. 1094/49 favorável. Novamente em 2ª discussão dia 01.07.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 02.07.1949 o substitutivo. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
05/07/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada a Comissão recebeu o parecer n. 1363/49. |
19/07/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
21/07/1949 |
Foi a promulgação************Autografo n. 420/49. Lei n. 390 de 27.07.1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.030 |