03/12/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/12/2011 |
06/12/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/12/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/12/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/12/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/12/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
14/12/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
03/02/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
10/02/2012 |
Juntada cota do Relator, solicitando documentação faltante ao autor do referido Projeto de lei. |
01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21). |
27/05/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 485/2015, para fins de instrução. |
27/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 485/2015. |