19/10/1948 |
Apresentado. |
20/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 90/49 da CCJ favorável. Parecer n. 1365/49 da CSPH favorável. Parecer n. 1569/49 da CFO solicitando pronunciamento da Procuradoria de Estado. Parecer n. 2506/49 da CFO favorável. |
28/10/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
29/10/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sra. Conceição Santamaria. |
31/10/1949 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 03.11.1949. Concedida dispensa de publicação de Redação Final a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2613/49. |
14/11/1949 |
Redação Final aprovado. |
17/11/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 544/49. |
01/12/1949 |
Lei n. 519. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |