18/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 97/49 da CCJ favorável com substitutivo. Parecer 927/49 da COPTC favorável. Parecer n. 209/50 da CFO favorável ao substitutivo da CCJ. |
08/03/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Souza Aranha. |
09/03/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10.03.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Souza Aranha. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 314/50. |
11/03/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Souza Aranha. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 314/50. |
25/03/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 27.03.1950 foi aprovado. |
03/04/1950 |
Foi a promulgação*************Autografo n. 721/50 |
12/04/1950 |
Lei n. 683. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |