23/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação.******************** Parecer favorável 1285/48 da C.C.J. |
30/09/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto da Deputada Conceição Santamaria. |
01/10/1948 |
2ª discussão foi encaminhada a C.E.C. a requeriemnto do Deputado Ribeiro dos Santos, sendo oferecido o parecer 1320/48. |
05/10/1948 |
Novamente em 2ª discussão foi aprovado. |
08/10/1948 |
3ª dicussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Queiroz Teles . |
12/10/1948 |
Autógrafo 186/48. |
13/10/1948 |
Lei 174/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |