08/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************* Pareceres favoráveis 1410/48 da C.C.J., 1559/48 da O.P.T.C. e 1701/48 da F.O. |
25/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
29/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com a emenda da C.C.J.. Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 54/49 com redação para a 3ª discussão. |
06/04/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2320/49. |
12/10/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1949 |
Em votação foi aprovado. |
20/10/1949 |
Autógrafo 524/49. |
27/10/1949 |
Lei 491/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023 |