| 08/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************* Pareceres favoráveis 1410/48 da C.C.J., 1559/48 da O.P.T.C. e 1701/48 da F.O. |
| 25/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 29/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com a emenda da C.C.J.. Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 54/49 com redação para a 3ª discussão. |
| 06/04/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2320/49. |
| 12/10/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 13/10/1949 |
Em votação foi aprovado. |
| 20/10/1949 |
Autógrafo 524/49. |
| 27/10/1949 |
Lei 491/49. |
| 15/09/2017 |
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