14/10/1948 |
Apresentado. |
16/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 1777 e 1909 de 1948 das CCJ e da de FO favoráveis. |
13/12/1948 |
1ª discussão foi a mesma adiada pelo término da hora regimental, dia 15 foi adiada por falta de número. Aprovado dia 17.12.1948. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. Nessa mesma data foi dado vista Deputado Auro dia 18.12.1948 |
16/02/1949 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número assim como dia 17, aprovado dia 18.02.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni. |
21/02/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número assim como dia 22 e 23, aprovado dia 24.02.1949. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 9/49. |
08/03/1949 |
Reda~ção Final foi aprovado. |
11/03/1949 |
Foi a promulgação******Autografo n. 284/49. |
16/03/1949 |
Lei n. 261. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |