06/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2650/49 da CELC favorável. |
21/11/1949 |
1ª discussão foi adiada por 4 sessões a requerimento do Sr. Padre Carvalho e por mais 5 a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero. Novamente em discussão dia 10.12.1949 foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 12.12.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
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19/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. |
20/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3187/49. |
23/12/1949 |
Redação Final - 6ª Sessão Extraordinária foi aprovado. Foi a promulgação*********Autografo n. 605/49. |
28/12/1949 |
Lei n. 568. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.024 |