04/10/1948 |
Apresentado. |
07/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 63/49 da CCJ favorável solicitando às CEC e da de FO. Parecer n. 521/49 da CEC favorável. Parece n. 53/50 da CFO favorável. |
15/02/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 417/50 favorável. |
10/04/1950 |
2ª discussão foi aporvado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. |
12/04/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a vota~ção adiada por falta de n. em votação dia 14.04.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Pereira Lopes. Encaminhado a Comissão de redação recebeu o parecer n. 677/50. |
02/05/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 03.05.1950 foi aprovado. |
10/05/1950 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 744/50 |
13/05/1950 |
Lei n. 700********Publicado dia 16.05.1950 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |