07/10/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
19/03/1949 |
No expediente foi apresentada emenda pelo Sr. Martinho Di Ciero. Parecer n. 1794/48 da CCJ - 2011/48 da C. Ag. favoráveis. Parecer n. 440/49 da FO favorável. |
12/05/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número, aprovado dia 14.05.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
16/05/1949 |
2ª discussão foi aprovado. |
20/05/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada ´por falta de número aprovado dia 25.05.1949. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 979/49. |
22/06/1949 |
Discussão Redação Final foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 23.06.1949. |
25/06/1949 |
Foi a promulgação***************Autografo n. 338/49. |
06/07/1949 |
Lei n. 321. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |