22/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Pareceres ns. 235, 683 e 910/49 das CCJ e FO, favoráveis, êste com emenda. |
23/06/1949 |
1ª disc. foi aprovado juntamente com a emenda da CFO. Encaminhada a CFO recebeu o parecer n. 1197/49. |
08/07/1949 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Padre Carvalho. |
11/07/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão e votação da Redação Final a requerimento do sr. Lino de Matos. |
18/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 400. |
25/07/1949 |
Lei n. 363 de 25-07-49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |