28/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
13/11/1948 |
Preceres favoráveis ns. 1584 e 1590 de 1948 das CCJ e da de EC. - 1ª disc. foi retirado a requerimento do autor. |
28/03/1949 |
1ª disc. foi aprovado. |
01/04/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 02-04-49. - Dia 06-04-49 foi apresentada emenda pela autora. |
07/04/1949 |
Foi aprovado. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 210/49. |
23/04/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
27/04/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 301/49 |
07/05/1949 |
Lei n. 280 de 07-05-49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029 |