28/10/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 1791, 2029 de 1948 e n. 2167/49 das CCJ, LAS e da de FO, favoráveis. - Com substitutivo desta. |
20/09/1949 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. |
22/09/1949 |
2ª disc. foi aprovado o subst. da CFO. |
24/09/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de votação em Redação Final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. |
29/09/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 508/49 |
06/10/1949 |
Lei n. 480 de 06-10-49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |