03/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº800/49 da CCJ favorável sugerindo audiencia a CFO
nº 1346/49 da COPTC favorável
Parecer nº 55/50 da CFO fav. |
15/02/1950 |
1º discussão, foi aprovadfo - Concedida disp.de intersticio a req. do sr. lino de Matos |
23/02/1950 |
2º discussão, foi aprovado - Concedida disp.de intersticio a req. do sr. Sebastião Carneiro |
27/02/1950 |
3ºdiscussão,foi aprovado - Concedida disp.de pub.da redação final a requerimento do Sr. Lino de Matos - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 219/50 |
06/03/1950 |
Red.Final ,foi aprovado
foi a promulgação em 08/03/50 Autografo nº 702
Leinº 664 de 16/03/50 |