18/05/1949 |
Apresentado. |
19/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1290/49 da CCJ contrário. |
19/09/1949 |
1ª discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. Novamente em discussão dia 29.09.1949 foi aprovado com emenda apresentada pelo Sr. Cunha Lima e outros. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2345/49 favorável entrozando emenda. Dia 01.10.1949 foi apresentada a emenda pelo Sr. Porphyrio da Paz. |
13/10/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Porphyrio da Paz. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2402/49 com nova redação. |
24/10/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2509/49. |
04/11/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
11/11/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 538/49. |
17/11/1949 |
Lei n. 510. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.045 |