06/10/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 420/47 da C.C.J. favorável. |
09/01/1948 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/01/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/01/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
26/01/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 80/48 da C. Redação. |
30/01/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
03/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 67/48. |
11/02/1948 |
Lei n.º 62, publicada em D.O. de 12/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |