08/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.º 232/47 e 211/48 da C.C.J. aquele solicitando informações ao Sr. Governador e este favorável, e os de n.ºs 484/48 e 926/49 das C.F.O. e C.O.P.T.C., favoráveis. |
23/06/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
28/06/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
30/06/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1309/49 da C. Redação. |
14/07/1949 |
Aprovado em Redação Final. |
20/07/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 411/49. |
26/07/1949 |
Lei n.º 393, publicada em D.O. de 27/07/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |