28/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
31/08/1948 |
Foi apresentada uma emenda do Deputado Lino de Matos.. ************* Parecer 1443/48 da C.C.J. oferecendo um substitutivo. |
21/10/1948 |
1ª discussão foi aporvadp. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Alfredo Farhat. |
22/10/1948 |
2ª discussão foi rejeitado o substitutitvo a aprovado o projeto , tendo o Deputado Lino de Matos retirado a emenda . Concedida dispensa de inmterstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo. |
23/10/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número., o mesmo aconteceu no dia 25/10/48. |
26/10/1948 |
Aprovado. concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Mota Bicudo . |
28/10/1948 |
Autógrafo nº 197/48 |
30/10/1948 |
Lei 184/48. |