11/05/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1116/49 da CCJ favorável. |
05/07/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 06.07.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Castelo Branco. |
07/07/1949 |
2ª discussão foi concedido vista por duas sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 25.07.1949 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovado dia 26.07.1949 juntamente com emenda do Sr. Castelo Branco. Encaminhada a CCJ recebeu o parecer n. 1666/49 com substitutiva. |
10/08/1949 |
3ª discussão foi adiada por falta de número. Aprovado dia 11.08.1949. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Castro Carvalho. |
12/08/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 447/49. |
19/08/1949 |
Lei n. 423. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.044 |