| 28/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 782/49 da CCJ.fav.sugerindo audiência a CFO
Parecer nº 1184/49 da COPTC
Parecer nº2922/49 da CFO fav.6º sessão,ext. |
| 23/12/1949 |
1º Discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número,em votação dia 23/12/49 Foi aprovado Concedida disp.de interest.a requerimento do sr. Cunha Bueno.
2º discussão dia 23/12/49,7ºses.ext.foi aprovado:Concedida disp.de interst.a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 24/12/1949 |
3ºdiscussão 8º ses.ext. foi aprovado Concedida disp.de publicação da redação final a requerimento do sr. Cunha Bueno. Enc.minhado a comissão de redação recebeu o parecer nº 3263/49
Red Final dia 24/12/49 9º ses.ext.foi aprovado
Foi a promulgação em Autografo nº 633
Lei nº 605 de 31/12/1949 |
| 15/09/2017 |
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