05/05/1949 |
Apresentado o P.L. nº 288/1949. |
09/05/1949 |
Considerado objeto de delliberação. Parecer n. 806/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1172/49 da COPTC favorável. Parecer 1604/49 da CFO favorável com substitutiva. |
17/08/1949 |
1ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO sendo prejudicada a emenda da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
22/08/1949 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
23/08/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
26/08/1949 |
Foi a promulgação*********Autografo n. 456/49. |
01/09/1949 |
Lei n. 433. |