| 26/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº 835/49 da CCJ fav. sugerindo audiencia às C.O.P.T.C. e a de F.O |
| 26/07/1949 |
Parecer nº1166/49 da COPTC fav.
Parecernº 1457/49 da CFO com subst. |
| 26/07/1949 |
1º discussão foi aprovado e subst. da CFO- concedida dispensa de interaticio |
| 27/07/1949 |
2º discussão foi aprovado concedida dispensa de interaticio a requerimento do sr. Lino de Matos. |
| 28/07/1949 |
3º discussão foi aprovado concedida disposição de disc.em red\ção |
| 01/08/1949 |
Final a requerimento do sr. sebastião Carneiro
Foi a promulgação em 01/08/49 Autografo nº 438/49
Lei nº 411 de 04/08/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.040 |