| 05/05/1949 |
Apresentado. |
| 09/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 799/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 1182/49 da COPTC favorável. Parecer n. 1292/49 da CFO favorável comsubstitutiva. |
| 13/07/1949 |
1ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 14/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 15/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 20/07/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 394/49. |
| 27/07/1949 |
Lei n. 392. |