| 06/05/1949 |
Apresentado e considerado obejto de deliberação. Pareceres ns. 1054/49 e 2721/49 da CCJ, aquele solicitando pronunciamento da Contadoria Centraldo Estado e este favorável os ns. 77 e 894/50 das CEC e FO, o primeiro favorável e este contrário. |
| 15/05/1950 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Sebastião Carneiro. Novamente em discussão dia 25.05.1950 foi aprovado. |
| 31/05/1950 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 12/07/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1666/50. |
| 27/07/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 01.08.1950 foi aprovado. |
| 07/08/1950 |
Foi a promulgação*****************Autografo n. 807( publicado DO de 09.08.1950). |
| 11/08/1950 |
Lei n. 756. |
| 13/08/1950 |
Publicado DO. |