03/05/1949 |
Apresentado. |
04/05/1949 |
Considerado objeto de deliberação. parecer n. 2158/49 da CCJ favorável. |
23/09/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. |
24/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Ulysses Guimarães. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2722/49 com nova redação. |
24/11/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 2853/49. |
02/12/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 06.12.1949 foi aprovado. |
07/12/1949 |
Foi a promulgação. Autografo n. 572/49. |
20/12/1949 |
Lei n. 546 |