03/05/1949 |
Apresentado. |
19/05/1949 |
Anexo PL 297/49. Pareceres ns. 1294 e 1567/49 das CCJ e da DE FO com substitutiva daquela. Encaminhado a CFO recebeu o parecer. |
13/07/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 14.07.1949 |
11/08/1949 |
2ª discussão foi adiada por duas sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 02.09.1949 foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
02/09/1949 |
Em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
06/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
12/09/1949 |
Foi a promulgação**********Autografo n. 481/49 |
19/09/1949 |
Lei n. 447. |