24/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação.*************Pareceres favoráveis 1290/48 da C.C.J., 1639/48 da L.A.S. e 1854/48 da F.O. |
13/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado padre Carvalho. |
15/12/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Padre Carvalho. |
17/12/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2002/48. |
16/02/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
24/02/1949 |
Lei 243/49. |
15/09/2017 |
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