13/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. *********** Pareceres favoráveis 1302/48 da C.C.J., 1642/48 da L.A.S. e 1918/48 |
17/12/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
16/02/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, o mesmo ocorreu no dia 17/02/49. |
18/02/1949 |
Aprovado , juntamwente com a emenda da C.F.O. |
22/02/1949 |
3ª Discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número o mesmo ocorreu no dia 23/02/49. |
24/02/1949 |
Aprovado juntamente com a emenda da C.F.O..********************* Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 11/49. |
11/03/1949 |
Autógrafo 281/49. |
16/03/1949 |
Lei 257/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |