Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
1020
/ 2011
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Ementa |
Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
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Data de Publicação |
22/10/2011
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vanessa Damo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
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Etapa Atual |
Último andamento
16/11/2011 -
Anexado ao Projeto de lei 274/2010
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