06/08/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis 1467/48 da C.C.J. , 1557/48 da O.P.T.C. e 1711/48 da F.O. com emenda. |
26/11/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Remero Pereira. |
27/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com a emenda. |
17/12/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhada a C. R. recebeu o parecer 1982/48. |
16/02/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
21/02/1949 |
Autógrafo 257/49. |
24/02/1949 |
Lei 242/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.020 |